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há 8 anos
há 8 anos
Onde fica o princípio da presunção da inocência? Esta lei determina a presunção da culpa, plena inconstitucionalidade!
Comentou o documento Todos dirigimos bêbados até prova em contrário | Nova Lei 13281/16
há 8 anos
Onde fica o princípio da presunção da inocência? Esta lei determina a presunção da culpa, plena inconstitucionalidade!
há 8 anos
Norma flagrantemente inconstitucional.
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